Annaes, Volume 2Impr. Nacional., 1913 |
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Fréquemment cités
Page 256 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar. Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.
Page 212 - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comraum. § 4.° iA Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. § 5.
Page 450 - Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Page 348 - A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência. IV. O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Page 579 - O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o preço da venda, ou da avaliação, exceto se o credor consentir, se o preço da venda ou da avaliação bastar para a solução da hipoteca, ou se o adquirente a resgatar. A avaliação não será nunca em preço inferior ao da venda. § 4.°.
Page 303 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, 'sendo subscrito por duas testemunhas', prova as obrigações convencionais de qualquer valor.
Page 644 - Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação. Art.
Page 105 - A propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade úteis ao seu exercício não podendo todavia, o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse algum impedi-los.
Page 692 - A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Page 342 - Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações: I — que foram convocadas por parte do enfermo; II — que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; III — que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher. § 1.°...